Termos de Uso

1. Identificação do Titular

A plataforma Revisão Saúde é mantida pela controladora dos dados. A identificação registral completa está em processo de formalização.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o sistema web Revisão Saúde, acessível pelo endereço revisaosaude.com.br, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces e APIs.

Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, independentemente de possuir cadastro.

Assinante: o Usuário que possui uma conta ativa com plano de assinatura contratado (Start, Pro ou Master) ou em período de avaliação (trial).

Serviços: o conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo cálculos de reajuste de planos de saúde, geração de relatórios, cálculos de execução judicial e demais ferramentas disponíveis conforme o plano contratado.

Conta: o perfil individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha).

Créditos: unidades de utilização dos Serviços (análises e relatórios), concedidos conforme o plano contratado, período de avaliação ou pacotes avulsos adquiridos.

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara possuir capacidade civil plena para firmar este instrumento.

O aceite é registrado eletronicamente com data, horário e versão do documento aceito, constituindo prova válida nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4. Descrição dos Serviços

A Plataforma Revisão Saúde é um sistema SaaS (Software como Serviço) destinado à análise e cálculo de reajustes de planos de saúde individuais e coletivos. Os Serviços incluem, conforme o plano contratado:

(a) Cálculo automático de reajustes aplicados pelas operadoras de planos de saúde, com base nos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

(b) Geração de relatórios técnicos individuais e consolidados para prospecção e instrução processual;

(c) Cálculos de execução judicial com correção monetária (TJDFT, TJSP, INPC, IPCA, IGP-M) e juros de mora;

(d) Extração automatizada de dados de faturas e boletos por meio de inteligência artificial;

(e) Período de avaliação gratuita (trial) com funcionalidades e créditos limitados.

5. Cadastro e Conta

Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança.

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

Contas poderão ser criadas por terceiros autorizados (gestores de parceria ou organizadores de eventos), que assumem a responsabilidade de informar o Usuário sobre estes Termos e a Política de Privacidade no ato do cadastro.

6. Planos, Créditos e Pagamento

A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes níveis de funcionalidades e créditos. Os preços, condições e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de planos disponível na Plataforma.

A contratação de planos é realizada por meio de atendimento comercial. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito ou débito do Usuário.

As assinaturas são válidas pelo período contratado. Ao término do período, o Assinante poderá renovar seu plano. A não renovação implica na suspensão do acesso às funcionalidades restritas ao plano.

O período de avaliação (trial) é oferecido uma única vez por Usuário e possui prazo e créditos limitados, conforme configuração vigente na data da ativação.

Créditos avulsos: pacotes adicionais de créditos poderão ser adquiridos durante a vigência de uma assinatura ativa. Créditos avulsos não são reembolsáveis após a utilização e seguem a mesma data de expiração da assinatura vigente.

Direito de arrependimento: nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Assinante poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, desde que não tenha utilizado os créditos do plano. Para exercer este direito, entre em contato através dos canais disponíveis na Plataforma.

7. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, sendo vedado:

(a) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

(b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;

(c) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;

(d) Utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia;

(e) Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a infraestrutura da Plataforma;

(f) Reproduzir, distribuir ou comercializar os Serviços, relatórios ou cálculos gerados pela Plataforma como se fossem produto próprio, sem autorização expressa.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, algoritmos, design, marcas, logotipos, textos e demais conteúdos, pertencem exclusivamente aos titulares da Plataforma ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98).

O Usuário retém todos os direitos sobre os dados e documentos por ele enviados à Plataforma. Ao enviar dados, o Usuário concede à Plataforma licença limitada e não exclusiva para processar tais dados exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados.

O software da Plataforma possui registro de programa de computador junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

9. Limitação de Responsabilidade

Os cálculos, relatórios e demais informações gerados pela Plataforma possuem caráter exclusivamente informativo e de apoio técnico. Não constituem, em nenhuma hipótese, assessoria jurídica, contábil ou financeira.

A Plataforma não garante a exatidão absoluta dos cálculos, que dependem da qualidade e veracidade dos dados informados pelo Usuário e da disponibilidade dos índices oficiais consultados.

A Plataforma não se responsabiliza por decisões judiciais, administrativas ou de qualquer natureza tomadas com base nos resultados gerados, tampouco por eventuais prejuízos decorrentes do uso das informações fornecidas.

Recomenda-se que o Usuário sempre consulte profissionais habilitados (advogados, contadores, atuários) antes de tomar decisões com base nos resultados da Plataforma.

10. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma emprega seus melhores esforços para manter os Serviços disponíveis de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção ou atualizações, bem como interrupções imprevistas decorrentes de falhas técnicas, caso fortuito ou força maior.

A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável aos Assinantes.

11. Cancelamento e Rescisão

O Assinante poderá cancelar sua assinatura a qualquer tempo por meio das configurações de sua Conta ou solicitando o cancelamento ao atendimento comercial. O cancelamento não gera direito a reembolso de valores já pagos referentes ao período vigente, ressalvado o direito de arrependimento previsto na seção 6.

A Plataforma poderá rescindir a Conta do Usuário em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia, assegurado o direito de defesa.

Após o cancelamento ou rescisão, os dados do Usuário serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações substanciais.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica na aceitação dos novos Termos. Caso discorde, o Usuário poderá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato pelo formulário de suporte da Plataforma. Questões sobre dados pessoais: privacidade@revisaosaude.com.br.